norma nº 1819/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gobinete do Prefeito
LEI Nº 1819/93
DE 07 / 12/93
Dispõe sobre abertura de crédito adicio
nal suplementar no valor de CR$
8.440.000,00.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal !
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a ACâmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal au
torizado a abrir um crédito adicional no valor de CR$ 8.440.000,00 /
(oito múlhoes, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros reais), destinas
do a suplementar as seguintes dotaçoes:
52,3-3.1.2.0-MANUT. DE SONS E IMAGENS DE TV........CR$ 1. UVO.UUU,UU
53.7-3.1.3. L-MANUT. DE SONS E IMAGENS DE TV........CR$ 160.000,00
127,.5-3,1.2,0-MANUT. DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR.........-CR$ 1.000.000,00
134,7-3.1.2.0-MANUT. DO ENSINO REGULAR. .......0 0.0 « «CR$ 500.000,00
137.8-4.1.1.0-MANUT. DO ENSINO REGULAR... ... «0.00. «CR$ 4.000.000,00
158.3-3,1,3.2-MANUT. E PROMOÇÃO DA CULTURA... «0... + «CR$ 700,00C€,00
261,6-2,2,3,1-MANUT. DO ENSINO CCMPENSATÓRIO. . +... .. CR$ 380.000,00
181,3-3,2,3.1-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE...CR$ 400.000,00
207,0-3,2,3.1-MANUT. DO ENSINO SUPLETIVO. ..... cce reef
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. -.-,-.-.-.-.-.-CR$ 8.440.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advin-
das com o artigo anterior, indica-se como recurso o excessc de arreca
dação que ocorrerá no exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 07 de dezem
Pro de 1,993,
DR
PREF