norma nº 1821/1993

“ Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1821/93
DE 07./ 12/93
Dispoe sobre a realizaçao de convênio
com a Secretaria da Justiça e da Defe
sa da Cidadania.
Dr. Joao Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuiçoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte,
LEI!
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a realizar convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa '
da Cidadania, nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer par
te integrante desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em O e de-
zembro de 1,993, á
Registrado e publicado neste Gabinete em 07,12,93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.