norma nº 1822/1993

Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1822/93
DE 07/12/93
Autoriza O Exec
o
a celebrar cenv
nio com o Estado de São Paulc, atra-
vês da Secretaria de Estado da Cultu-
ra.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de
as atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ec sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica o Executivo autcrizado!
2 celobrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria
àe Estado ga Cultura, visando o desenvolvimento da Biblicteca Públi-
ca deste Município e do Sistema de Biblioteca Públicas do Je
são Paulo.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Registre-se, publique-se c dê-se ciênciá aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, er 07 de de
zombro de 1.993,
Registrado e publicado neste Gabinete em 07,12,93,
Notificado os interessados na data supra mencionada,