norma nº 1823/1993

“ Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gobinete do Prefeito
LEI Nº 1823/93
DE 14 / 12/93
Majora vencimentos e pensoes do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal.
Dr. Joao Paulo Muniz, Prefeito Municipal"
da Estância Climatica de Caconde, Estado de Sao Paulo, no uso de
suas atribuiçoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste de
40% (cuarenta por cento) a todas as referências do quadro de servido
res. municipais, inclusive a inativos e pensionistas,
Artigo 2º - As despesas decorrentes do rea
juste de qque trata o artigo anterior, correrao por conta das dota
ções proprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.93, revogadas
a
un
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde,
zembro de 1.993.
14 de de
Registrado e publicado neste Gabinete em 14 de dezembro de 1,992.
Notificado os interessados na data supra mencionada.