norma nº 1824/1993

if “ Prefeitura Municipal de Caconde
' Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Sobinete do Prefetto
LEI Nº 1824/93
DE 14 / 12/ 93
Dispõe sobre abertura de crédito adicio
nal suplementar no valor de CR$
6.400.000,00.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal '
da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal au
torizado a abrir um crédito adicional no valor de CR$ 6.400.000,00 /
(seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), destinado a suplemen
tar as seguintes dotações:
6.2-3.1.3.2-CÂMARA MUNICIPAL....cccococcoceco res oo oa CR$ 300.000,00
14.2-3.1.2.0-GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS......CR$ 1.000.000,00
16.5-3.1.3.2-GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS. .....CRS$ 700.000,00
200.000,00
136.4-3.1.3.2-MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR. ..... 000... «CR$ 2.700.000,00
141.9-3.1.2.0-DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. ........ «CR$ 1, 500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO, -.-.-.-.-.-.-.-.-.CR$ 6.400.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advin-
das com o artigo anterior, indica-se como recurso o excesso de arrecada
ção que ocorrerá no exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-xe ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 14 de dezembro
de 1.993.
DR. JOÃO MUNIZ
PREFEIZO MÚNICIPAL