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norma nº 2/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaDispõe sobre denominação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
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DECRETO LEGISLATIVO 002/2021
De 08/novembro/2021
Dispõe sobre denominação de Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social 
(CREAS).
 Art. 1o O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), 
nesta cidade, será assim denominado: “Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social Milcíades Pedro Pioli”.
 Art. 2o Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 3o Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 08 de novembro de 2021
Richard Silva Ferfoglia Maguim
Presidente

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