| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). |
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DECRETO LEGISLATIVO 002/2021 De 08/novembro/2021 Dispõe sobre denominação de Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Art. 1o O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), nesta cidade, será assim denominado: “Centro de Referência Especializado de Assistência Social Milcíades Pedro Pioli”. Art. 2o Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3o Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em 08 de novembro de 2021 Richard Silva Ferfoglia Maguim Presidente