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norma nº 1966A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966A / 1996
Date 1996-09-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a custear integralmente o transporte de estudantes residentes no Município que cursam faculdades em outras cidades.
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LEI Nº 1966/96 A
DE 17/09/96
 Autoriza o Executivo Municipal 
 a custear integralmente o 
 transporte de estudantes 
 residentes no Município que 
 cursam faculdades em outras
cidades.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a custear integralmente o transporte de estudantes residentes no 
Município de Caconde, que cursam faculdades em outras cidades.
Artigo 2º - Consideram-se outras cidades as 
que distam, no máximo, até 100 (cem) km do Município a que se refere a presente 
Lei.
Artigo 3º - O Executivo regulamentará a 
presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de setembro de 
1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL

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