| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966A / 1996 |
| Date | 1996-09-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a custear integralmente o transporte de estudantes residentes no Município que cursam faculdades em outras cidades. |
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LEI Nº 1966/96 A DE 17/09/96 Autoriza o Executivo Municipal a custear integralmente o transporte de estudantes residentes no Município que cursam faculdades em outras cidades. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a custear integralmente o transporte de estudantes residentes no Município de Caconde, que cursam faculdades em outras cidades. Artigo 2º - Consideram-se outras cidades as que distam, no máximo, até 100 (cem) km do Município a que se refere a presente Lei. Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de setembro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL