norma nº 1827/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1827/93
DE 30 /12 / 93
Dispõe sobre alteração de redação do ar
tigo 10 da Lei Municipal nº 1806/93.
Dr. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legáis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona epr omulga a se-
guinte,
LE 1:
Artigo 1º - Fica suprimido o artigo 10 da
Lei Municipal nº 1806/93, de 21.09.93, a seguinte redação:
"Artigo 10 - Nos orçamentos vindouros serã
consiganda a dotação necessária à manutenção da Guarda Municipal, que serã co-
berta com receita proveniente de "Taxa de Vigilância Pública", aplicada sobre
Imposto Predial Urbano, que terá como base de cálculo a alíquota no percentual a
ser fixado pelo Chefe do Executivo, e terá como contribuinte o proprietário, o
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mediante lançamento di-
reto e, paga anualmente”.
Artigo 2º - Passa a vigorar no artigo 10
da Lei Municipal nº 1806/93, a seguinte redação:
"Artigo 10 - Nos orçamentos vindouros será
consignada dotação à Guarda Municipal de Caconde, cujos recursos advirão da re-
ceita própria do Município e de verbas estaduais e federais".
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de dezembro de
1.993,
Registrado e publicado neste Gabinete em 30.12.92.
Notificado os interessados na data supra mencionada.