norma nº 1828/1993

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
Gobinete do Prefeito
LEI Nº 1828/93
DE 30 / 12/93
Dispõe sobre abertura de crédito adicio
nal suplementar no valor de CR$
4.000.000,00.
DR.Jcão Paulo Muniz, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se-
guinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a abrir um crédito adicional no valor de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de cruzeiros reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
137.8-4.1.1.0-MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR. .....cccccres +. ++ «CR$ 4.000.000,00.
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas
com o artigo anterior, indica-se como recurso O excesso de arrecadação que ocor-
rerã no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de dezembro de
1.993.
Registrado e publicado neste Gabinete em 30.12.93.
Notificado os interessados na data supra mencionada.