norma nº 1709/1992

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.709/92
DE 18 / 02/92
Majora vencimentos e pensões do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal.
Prof, Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legaism faz saber que a Câmara Munici
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Artigo 1º - Fica o PoderEzecutivo autoriza
do a majorar em 35% (trinta e cinco por cento), todas as referên
cias e padrões do quadro de servidores municipais, inclusive a
inativos e pensionistas, retroativo a 01,02,92.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a suplementar as dotações necessárias para o cumprimento des
ta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos/ interessados.
Prefeitura MUnicipal da Estância ClimáticA de Caconde, em 18
de fevereiro de 1.992,
Registrado e publicado neste Gabinete em 18,02,92,
Notificado os interessados na data supra mencionada.