norma nº 1710/1992

- Drebeitura Municipal de Oaconde-
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.710/92
DE 01 / 04/ 92
Dispõe sobre abertura de crédito adicio
nal suplementar no valor de Cr$ 41,000.
000,00.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal au-
torizado a abrir no Departamento de Finanças, um crédito adiciomal
no valor de Cr$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de cruzeiros)
destinado a suplementar as seguintes dotações:
23.7-3.1.3.2-Departamento de Administração.....Cr$ 10.000.000,00
73.4-3,1.2.0-0p. e Manut. Serv. Funerários.....Cr$ 3.000.000,00
91.8-3.1.2.0-Manut. Mercado e Matadouro... ...e«CrS 1.000.000,00
93.5-3,.1,.3.2-Manut,. Mercado e Matadouro... «ce... «Cr$ 1.000,000,00
112.8-3.1.2.0-Manut. Est. Rodoviária Caconde... .CrS 2.000.000,00
114.5-3.1.3,2-Manut. Est. Rodoviária de Caconde.Çr$ 2.000.000,00
128.3-3.1.3.1-Manut. Ensino Pré-Escolar........«Cr$ 2.000.000,00
189,1-4.1.2.0-Departamento Assistência à Saúde, .Cr$ 10.000.000,00
200.0-3.2.5.9-Assistência e Previdência Social..Cr$ 10.000.000,00
TOTAL. -,-.—.—ememeTe meme meme —.— «Cr$ 41.000.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advin-
das com o artigo anterior, indica-se como recurso o seguinte:
3000.0-4.4.4,4-Superávit Orçamentário...........Cr$ 41.000.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos intexessados.
Prefeitura Municipal da Ebtância Climática de Caconde, em 01 de
abril de 1.992.
LLI NOGUEIRA