norma nº 1712/1992

-Dreleitura Municipal de Oaconde-
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.712/92
DE 08 / 04/ 92
Dispõe sobre contratação por tempo de
terminado para atender excepcional in
teresse público.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei-
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulgaa a seguinte:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal au
torizado a contratar por 180 dias, para atender excepcional |,
até que se realize concurso público, os seguintes profissiona-
is, nos termos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal:
- 04 Médicos
- 01 Psiquiatra
Artigo 2º - D valor dos vencimentos a se
rem percebidos pelos contratados serão equivalentes à referên-
cia 09 do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 08 -
de abril de 1.992. N
AA
NOGUEIRA
Bi serto MUNICIPAL