norma nº 1713/1992

-Dreleitura Municipal de Oacondo-
) Estância Climática Estado de São Paulo
pune Rua Duque de Caxias, n.º 256 — Fone PBX (0196) 62-1116
GERE mm
GABINETE DO PREFEITO LEI nº 1.713/92
DE 15 / 04/ 92
Dispõe sobre doação de terreno a particu
lar.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito!
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a doar um terreno urbano à seguinte pessoa no respectivo ende-
reço:
Nº REQUER. NOME LOCAL
1.131/91 JOÃO BARBOSA LEMES FILHO RUA DUQUE DE CAXIAS, 89 FUN
DOS.
Artigo 2º - A doação de que trata o artigo
1º, só poderá ser concretizada após obedecidas as formalidade pre
vistas no artigo 4º do Ato das Disposições Transitórias da Lei
Orgânica do Município de Caconde,
Artigo 3º - A doação de que trata esta Lei
ocorrerá sem ônus ao donatário.
Artigo 4º - Correrão por conta do donatário,
todas as despesas relativas à escrituração, lançamentos de impos-
tos, taxas, tarifas e preço públicos em geral, que incidirem sobre
o terreno doados
Artigo 5º - A localização do terreno a ser
doado será de acordo com o croquis anexo ao presente Projeto, que
passa a integrar a Lei.
Artigo 64 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. 1
Prefeitura Municipal da Estância Climática de cacdego, em 15 de
abril de 1.992. !