| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 1996 |
| Date | 1996-10-09 |
| Ementa | Altera redação do artigo 2º da Lei nº 1960, de 17/09/96. |
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LEI Nº 1967/96 DE 09/10/96 Altera redação do artigo 2º da Lei nº 1960, de 17/09/96. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1960, de 17/09/96, passará a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - - A anistia de que trata o artigo anterior será de 40% (quarenta por cento) sobre o total da dívida para todos os contribuintes que efetuarem pagamento a vista até 31/12/96.” Artigo 2º - Ficam ratificados os demais artigos da citada Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de outubro de 1996. Registrado e publicado neste gabinete em 09/10/96. Notificado os interessados na data supra mencionada.