br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 1967/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 1996
Date 1996-10-09
EmentaAltera redação do artigo 2º da Lei nº 1960, de 17/09/96.
native_id105

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1967/96
DE 09/10/96
Altera redação do artigo 2º da Lei nº 
1960, de 17/09/96.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da 
Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 
1960, de 17/09/96, passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º - - A anistia de que trata o artigo 
anterior será de 40% (quarenta por cento) sobre o total da dívida para todos 
os contribuintes que efetuarem pagamento a vista até 31/12/96.”
Artigo 2º - Ficam ratificados os demais 
artigos da citada Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de outubro 
de 1996.
Registrado e publicado neste gabinete em 09/10/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

open original →