norma nº 1716/1992

-Dreleitura Municipal de Oacondeu
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 256 - Fone PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.716/92
DE 15 / 04/ 92
Majora vencimentos e pensões do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei-
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, daz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LE 4:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a majorar em 35% (trinta e cinco por cento) todas as refe-
rências e padrões do quadro de servidores municipais, inclusive
a inativos e pensionistas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autori
zado a suplementar as dotações necessárias para o cumprimento *
desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, re
troagindo seus efeitos a Ol de abril de 1.992,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 15 de
abril de 1.992.