norma nº 1717/1992

- D re be itura HM unicip al q e O acon de ”
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.717/92
DE 28/ 04/92
Dispõe sobre abertura de crédito adicio
nal especial no valor de Cr$ 40.000.000,
00.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a
abrir no Departamento de Finanças, um crédito adicional especial
no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) des
tinado à aquisição de um ônibus para estudantes universitários.
Parágrafo Único : O crédito aberto no arti-
go anterior, observará a seguinte classificação funcional progra-
mática:
4.1.2.0-08.44.205.1.031-Aquisição de um ônibus para transporte de
estudantes universitários.....Cr$ 40.000.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas
com o artigo anterior, indica-se como recurso:
3000.0-SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO, . .ecececoc coco se «Cr$ 40.000.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em es
pecial a Lei Municipal nº 1,715/92 de 15.04.92.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 28 de
abril de 1.992,
am NO