norma nº 1718/1992

-Drebeitura Municipal de Oaconde-
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.718/92
DE 28 / 04/ 92
Autoriza o Executivo a contratar Profes
sora de pré- escola até a realização de
concurso público.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Munici pal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal auto
rizado a contratar por 120 dias (cento e vinte) em caráter tempo
rário e excepcional uma Professora de Pré-Escola até a realização
de concurso público.
Artigo 2º - O valor dos vencimentos a serem
percebidos pela contratada será equivalente à referência 05 do
quadro de pessoal da Prefeitura.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 28 de
abril de 1.992.
ITO MUNICIPA.