norma nº 1725/1992

-Dreleitura Municipal de Oaconde-
Estância Climática Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 256 — Fone PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.725/92
DE 19/05 / 92
Dispõe sobre abertura de crédito adicio
nal especial no valor de Cr$ 10.000,000,
00.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a
abrir no Departamento de Finanças, um crédito adicional especial
no valor de Cr$ 10,000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destina
do à aquisição de um ônibus para estudantes universitáriose
Parágrafo Único : O crédito aberto no arti-
go anterior, observará a seguinie classificação funcional progra-
mática:
4,1,2.0-08.44,205,1.031-Aquisigão de um Ônibus para teansporte de
estudantes universitários. ... «Cr$ 10.000.000,00
Artigo 2º = Para cobrir as deppesas advin-
das com o artigo anterior, indica-se como recurso:
3060,0-SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO... ce cerco eres... «Cr$ 10,000.000,00
Artigo 32 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se s dê-se ciência aos interessados.
prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 20 de
maio de 1.992, | ]
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