norma nº 1727/1992

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.727/92
DE 26 /05 / 92
Concede reajustes de vencimentos aos fun
RE e . PA o
cionarios e servidores publicos municipa
is.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo,
no uso de suzs atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste sala-
rial de 30% (trinta por cento) a todas as referências do quadro
de servidores municipais, inclusive a inativos e pensionistas.
Artigo 2º « Fica o Executivo autorizado a su
plementar as dotações necessárias para o cumprimento desta Lei,
Artigo 3º - Esta Lei enira em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 26 de
maio de 1,992,
AN
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