norma nº 1729/1992

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1729/92
DE O9 /86 / 92
Dispõe sobre abertura de crédito adicio
nal suplementar no valor de Cr$ 12.000.
000,00.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo |,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a
abrir no Departamento de Finanças, um crédito adicional no valor de
Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), destinado a suplemen
tar a seguinte dotação:
187,5-3..2.3.1-Depart.Assistência à Saúde... .....Cr$ 12.000.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas
com o artigo anterior, indica-se como recurso a anulação parcial e
da seguinte dotação:
3000.0-4,4.4.4-SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. ...... 0... «CLS 12.000.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de
junho de 1.992.
a
blueina
Registrado e publicado neste Gabinete em 09.06.92.
Notificado os interessados na data supra mencionada.