norma nº 1730/1992

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.730/92
DE 22 / 06/ 92
Dispõe sobre criação de função junto
ao quadro de pessoal da Prefeitura !
Municipal.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Pau-
lo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica criado junto ao quadro”
de pessoal da Prefeitura Municipal, 05 (cinco) vagas de Vigilantes
na referência 02 do anexo II da Lei Municipal nº 1.611/90 de 11.
05.90.
Artigo 2º - Para a função criada pelo ar
tigo anterior, o concurso público realizar-se-á em 90 (noventa )
dias a partir de 01.01.93.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a
partir do dia 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de !
junho de 1.992.