| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2849 DE 05/07/2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. José Generoso de Faria, Vice Prefeito, no exercício do Cargo de Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a saber: Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurídica 1268 02.05.02 Turismo 1.000,00 4490-51 Obras e Instalações 1268 02.05.02 Turismo 49.000,00 Fonte 021000196 - CONV.DADETUR 243/2019 IMPLANTAÇÃO ILUMINAÇÃO PUB. DECORATIVA 50.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei 4320/64 e incisos I e III: I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior – R$ 20.153,73 III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei: Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar 215 3390-30 Material de Consumo 2029 02.05.02 Turismo 29.846,27 Fonte 01.110.00 - TESOURO 29.846,27 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826, de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de julho de 2022. José Generoso de Faria Vice Prefeito No exercício do Cargo de Prefeito Registrado e publicado neste Gabinete em 05/07/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.