| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2850 DE 05/07/2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências. José Generoso de Faria, Vice Prefeito, no exercício do Cargo de Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a saber: Ficha Categoria Econômica Setor Valor 174 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurid 02.04.07 Manut Ensino Especial 120.000,00 TOTAL 120.000,00 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei nº 4320/64, inciso I: I – Superávit do Exercício Anterior: R$ 120.000,00 Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2826, de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de julho de 2022. José Generoso de Faria Vice Prefeito No exercício do Cargo de Prefeito Registrado e publicado neste Gabinete em 05/07/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.