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norma nº 2850/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2850 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2850
DE 05/07/2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 120.000,00 do orçamento municipal e dá outras
providências.
José Generoso de Faria, Vice Prefeito, no exercício do Cargo de
Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito especial, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a saber:
Ficha Categoria Econômica Setor Valor
174 3390-39 Serv.Terc.Pessoa Jurid 02.04.07 Manut Ensino Especial 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior
indicam-se como recursos o artigo 43, § 1º, da Lei nº 4320/64, inciso I:
I – Superávit do Exercício Anterior: R$ 120.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Executivo a ajustar os anexos
constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2825, de 09/12/2021, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2789, de 29/06/2021 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº
2826, de 14/12/2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de julho de 2022. José Generoso de Faria
Vice Prefeito
No exercício do Cargo de Prefeito
Registrado e publicado neste Gabinete em 05/07/2022. Notificado os interessados na data supra mencionada.

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