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norma nº 2848/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2848 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaDispõe sobre LDO Lei Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEINº 2848
DE 05/07/2022
Dispõe sobre LDO Lei Diretrizes Orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2023
José Generoso de Faria, Vice Prefeito, no exercício do Cargo de
Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Art, 12 Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração
pública municipal para o exercício financeiro de 2023, orienta a elaboração da respectiva lei
orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
$ 1º As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023
compreendem os seguintes demonstrativos:
Lá Demonstrativo I - Metas Anuais e Riscos Fiscais e Providências
A Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Exercício Anterior
A Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores
Vi Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio
Y Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com Alienação de Ativos
LÁ Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias
4 Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita
/ Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado
$ 2º As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano
Plurianual para o exercício de 2023 poderão ser aumentadas ou diminuídas, nos anexos que
integram a lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas, bem como para atender as necessidades da população.
$ 3º Em ocorrendo as modificações citadas no parágrafo anterior, a
Administração deverá, na forma estabelecida pelo Projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos
Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, informar as alterações nas planilhas do Plano
Plurianual.
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
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$ 4º Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações
no orçamento que importem em retificações nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas
planilhas do PPA e desta lei, bem como, em razão de abertura de créditos adicionais, a Administração
deverá na forma estabelecida pelo Projeto AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do
tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informar as modificações nas peças de planejamento nos
prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
$ 5º Ficam convalidadas no Plano Plurianual 2022/2025, as alterações
feitas nos anexos da presente Lei.
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo; observando-se os seguintes objetivos:
I- Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - Melhoria da qualidade do ensino básico;
HI - Dar apoio aos estudantes carentes, para prosseguirem seus
estudos no ensino médio e superior;
IV - Informatização escolar;
V - Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
VI - Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos,
buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
VII - Assistência à criança, ao adolescente e ao idoso;
VIII - Melhoria da infraestrutura urbana;
IX - Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à
população carente, através do Sistema Único de Saúde;
X - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
XI - Garantir a preservação do meio ambiente;
XII - Garantir a segurança do patrimônio público e promover a
melhoria da segurança da população;
XIII - Incentivar e apoiar ao turismo.
Art. 32 A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária
ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária
ao Legislativo.
Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária,
os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2023, inclusive da receita corrente líquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, 88 52, 6º; 7º e 82, da Constituição
Federal, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 e, obedecerá, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e
seus Fundos.
$ 12 A lei orçamentária anual compreenderá:
I-o orçamento fiscal;
H - o orçamento da seguridade social.
$ 2º Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na
despesa o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos.
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$ 3º Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica
da receita e em cada dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o código de aplicação, que se
caracteriza como detalhamento da fonte de recursos.
Art. 5º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 6º A proposta orçamentária para o ano 2023, conterá as metas e
prioridades estabelecidas nos anexos que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:
I- as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o
limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento
ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
II - as receitas e despesas serão orçadas segundo, observando a
tendência de inflação projetada no PPA;
IV - as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de
conformidade com as definições da Portaria STN nº 163/2001 e, o artigo 15 da Lei nº 4320/1964;
V - somente poderão ser incluídos novos projetos, quando
devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após contemplar as despesas de
conservação do patrimônio público;
VI - não poderá prever como receitas de operações de crédito
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita
orçamentária;
VII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão
ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária
anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 72 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
“caput” do artigo 9º, e no inciso II, do 8 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais.
$ 12 Excluem do “caput” deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento de serviços
da dívida, bem como buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I- Alimentação escolar;
II - Atenção à Saúde da população;
II - Pessoal e encargos sociais;
IV - Com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45, da lei Complementar n.º 101/2000;
V- Sentenças Judiciais;
VI - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias;
VII = Transferências de convênios.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
Poder Executivo comunicará o Poder Legislativo o correspondente montante que caberá tornar
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indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo
e da justificação do ato.
$ 3º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”
deste artigo, caberá ao respectivo órgão na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 8º Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder
Executivo, através da Diretoria de Finanças, editará portaria estabelecendo a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 1º As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão
programadas em metas de arrecadação e de desembolso mensais.
$ 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso de que
tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem,
conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Art. 9º Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda,
ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de
receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
Art. 10. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I- a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II - a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos,
bem como a criação e alteração de estrutura de carreira;
HI - o provimento de cargos ou empregos e contratações de
emergências estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
$ 1º As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos
dela decorrente, e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei
Complementar n.º 101/2000.
$ 2º Fica o executivo ainda autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 11. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida do
exercício.
$ 120 limite de que trata este artigo está assim dividido:
1 - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
Il - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
8 2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computadas as despesas:
I- de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária;
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II - decorrentes de decisão judicial e da competência de período
anterior a que trata o “caput” deste artigo;
$ 3º O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na L.C.101/00:
I - redução de vantagens concedidas a servidores;
II - redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 12. No exercício de 2023 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 97% (noventa e sete por cento) dos limites referidos nos
incisos 1 e II do parágrafo primeiro do artigo anterior desta lei, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é
de exclusiva competência do Senhor Prefeito Municipal.
Art. 13. Para efeito de registros contábeis, as despesas com
terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como “Outras despesas com pessoal”, de que trata o
$ 1º, do artigo 18, da lei Complementar 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou
Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à Administração
Pública Municipal, desde que, caracterizem a substituição de servidores públicos e, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
$ 1º Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a
contratação dos serviços envolver, também, o fornecimento de materiais ou a utilização de
equipamentos próprios do contratado e de terceiros.
$ 2º Quando a contratação dos serviços guardar a característica
descrita no parágrafo anterior, a despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas,
que não o “34 - outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização”.
Art. 14. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual
será feita diretamente à Unidade Orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar
o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 15 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa
considera-se despesa irrelevante, aquela cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II, do artigo 24 da Lei n.º 8.666, de 1993, alterada pela Lei n.º 9.648, de 1998.
Art. 16. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e
contribuições criadas por legislação federal;
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II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse
público e a justiça fiscal;
HI - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos;
VI - incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de
multas e/ou juros de mora.
Art. 17. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de
contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 18. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
Il - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como fonte de
recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário.
d) a reserva de contingência, após esgotados os recursos previstos nas
alíneas “a” e “b” deste inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que seu objetivo tenha sido
cumprido e dentro da mesma categoria de programação em nível de elemento da despesa.
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara.
Parágrafo único. Fica o Executivo autorizado a remanejar despesas
correntes e de capital, caso haja necessidade no decorrer do exercício, de acordo com artigo 167, VI,
da Constituição Federal.
Art. 19. Fica ainda o Executivo autorizado a desdobrar, por decreto, as
dotações do orçamento de 2023, em quantas fontes de recursos forem necessárias, bem como
reintegrá-las quando necessário, de acordo com a necessidade de cada departamento.
Parágrafo único. O intercâmbio dos desdobramentos e as
reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria
econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, excluem-se do
conceito de suplementação, conforme dispõe o inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal e,
portanto, não são considerados no percentual de autorização constante do inciso III, do artigo 15
desta Lei.
Art. 20. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de
2023 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se
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ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Art. 21. O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o
artigo 43, $ 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do
artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão
estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
Art. 23. À concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições
sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo
municipal, serão calculados com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos
interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas até 31 de
janeiro do ano subsequente, na forma estabelecida pelo Executivo.
Art. 24. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
1 - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes
da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
Il - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto;
HI - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere;
IV- se houver previsão na lei orçamentária.
Art. 25. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Art. 26 As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente
será possível se estiver previsto no PPA, e após adequadamente atendidos os em andamento,
observados o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 27. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, 8 2º,
inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua
programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação,
por mês.
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Art. 28. Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as
despesas até o nível de sub-elemento, sendo optativo o desdobramento do sub-elemento.
Art. 29. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios
com os Governos Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 05 de julho de 2022.
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De So ch Ro
Vice Prefeito
No exercício do Cargo de Prefeito
Registrado e publicado neste Gabinete em 05/07/2022.
Notificado os interessados na data supra mencionada.
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