norma nº 1734/1992

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1734/92
DE 31/07/92
Majora vencimentos e pensões do qua-
ãdro de pessoal da Prefeitura Munici-
pal.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São !
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a majorar em 20% (vinte por cento) todas as referências
e padrões do quadro de servidores municipais, inclusive a inati
vos e pensionistas, retroativo a 01.07.92.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a suplementar as dotações necessárias para o cumprimento
desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 31 de
julho de 1,992.