norma nº 1735/1992

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1735/92
DE 25/ 08/92
Dispõe sobre abettura de crédito adi
cional suplementar no valor de cr$
522.000.000,00.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei-
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a
abrir no Departamento de Finanças, um crédito adicional no valor
de Cr$ 522.000.000,00 (quinhentos e vinte e dois milhões de cru-
zeiros), destinado a suplementar as seguintes dotações:
62.6-4,.1.1.0-Manut. Ruas e Avenidas... ccccc e «Cr$ 50,.000.000,00
SUPRIMIDO
77.3-4,2.1.0-0p. e Manut. Serviços Funerár...Cr$ 20.000.000,00
80.6-4.1.1.0-Manut. Iluminação Pública,......Cr$ 30.000.000,00
101.6-4.1.2.0-Manut. Abastecimento D'Agua.... «Cr$ 132.000.000,00
108.6-4.1,.1.0-Manut,. Rede de Esgoto. ... cc ces eCr$S 50,000.000,00
137.8-4,1.1.0-Manut. Ensino Regular.....ccce« «Cr$ 150.000.000,00
188,3-4,1.1.0-Departamento Assistência Saúde. .CrS 80.000.000,00
196.3-3.2.3.1-Assistência e Previdência Socialcr$ 10.000.000,00
Artigo 2º - para cobrir as despesas advin
das com o artigo anterior, indica-se como recurso:
3000.0-4.4.4.4-SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO... ....« «Cr$ 522.000.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados,
Prefeitura Municipal da ESstã
agosto de 1,992,