norma nº 1736/1992

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1736/02
DE 25 / 08/92
Dispõe sobre autorização para celebra
ção de convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcicnais -APAL.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São '!
Paulo, no aso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Kunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
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LET:
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Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado!
a celebrar com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
AFAE, de Caconde, convênio para a manutenção de atendimento es
pecializado às pesscas portadoras de deficiência, de conformida
de com o inciso XIII do artigo 69 da Lei Crgânica do Hunicípio,
até 31.01.1993.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na
Sata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciênci aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 25 de
agosto de 1.992. À