norma nº 1739/1992

sm Prefeitura Municipal de Caconde
) - Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1739/92
DE 29 / 09/ 92
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no valor de Cr$ 123.000.000,00
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Mu
nicipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal !
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LET:
Artigo 1º - Fica O Executivo autorizado a
abrir no Departamento de Finanças, um crédito adiconal no valor de
cr$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de cruzeiros) des
tinado a suplementar as seguintes dotações:
4.9-3.1.2.0-CÂMARA MUNICIPAL. ..c0-cococs cos cs CLS 3.000.000,00
6.2-3.1.3.2-CÂMARA MUNICIPAL... .«cco cce core ee sCr$ 10.000.000,00
141.9-3.1.2.0-DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR. . oe. «Cr$ 50,000.000,00
201.8-3.2.8.0-CONTR.FORM. PATR. SERV.PUBL.PASEP...Cr$ 60.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.-.-.-.-.- Cr$ 123.000,000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advindas
com o artigo anterior, indica-se como recurso:
3000.0-4.4.4.4-SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. . .. «coco cCr$ 123.000.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data *
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciênciaos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 29 de se
tembro de 1.992.
FEITO MUNTCTB