norma nº 1741/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estôncia Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone: PBX (0196) 62-1N6
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1741/92
DE 28 / 10/ 92
Autoriza o Executivo a outorgar escri
tura às seguintes pessoas que especi-
fica,
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei-
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aproovu e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEIS
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a
outorgar escritura às seguintes pessoas, com relação aos imóveis
que especificas:
Nº REQUER. NOME LOCAL
1016/91 CARLOS ROBERTO DA SILGA BARRÂNIA
1438/91 IGNÁCIO TRINDADE MONTEIRO BARRÂNIA
0019/92 CARLOS ROBERTO DA SILVA BARRÂNIA
0036/92 BENEDITO JOSÉ DA SILVA BARRÂNIA
0293/92 ANTONIO ROQUE VASCONCELLOS CACONDE
0375/92 CARMEM DE FARIA FERFOGLIA CACONDE
0418/92 BRÁS LOURENÇO GESTIM CACONDE
0523/92 JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA PANSANI CACONDE
0613/92 RETIRADO PELO SR. PREFEITO
0700/92 MAURO MORAIS URBANO CACONDE
0734/92 JOSÉ CARLOS MENDES CACONDE
1029/92 JAIR CARLOS DE ASSIS CACONDE
ERNANDES GALDINO RAMOS CACONDE
Artigo 2º - As doações de que trata o ar-
tigo 1º, só poderão ser concretózadas após obedecidas as formali
dades previstas no artigo 4º do Ato das Disposições Transitórias
da Lei Orgânica do Município.de Caconde.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as, isposições em contrário.
Registre-se, publiquese e se ciênc q interessados.
Prefeitura Municipal da Egtência C de Caconde, em 28 de
outubro de 1.992. PRA
du Mb! ANA
/