norma nº 1743/1992

Estância Climática — Estado de São Paulo
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1743/92
DE 28/ 10/92
Majora vencimentos e pensões do qua
ãro de pessoal.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São /
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado'
a majorar em 30% (trinta por cento) todas as referências e pa
drões do quadro de servidores municipais, inclusive a inativos"
e pensionistas, retroativo a 01.10.1992.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado
a suplementar as detações necessárias para o cumprimento desta
Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em viger na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 28 de
q
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outubro de 1.992. |
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cond! li dita de
PREFEITO MUNICIPAL
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