norma nº 1745/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone: PBX (0196) 62-16
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1745/92
DE 30 / 10/ 92
Dispõe sobre abertura de crédito adicio
nal suplementar no valor de Cr$ 50.000.
000,00.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovcu e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a
abrir no Departamento de Finangas, um crédito adicional no valor de
Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), destinado a su-
plementar a seguinte detação:
141.9-3,1,2.0-DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. «see «Cr$ 589.000.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advin-
das com o artigo anterior, indica-se como recurso o excesso de arre-
cadação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de outu
bro de 1.992. í