norma nº 1748/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Poulo
eg Rua Duque de Caxias, 236 — Fone: PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1748/92
DE 01 / 12/ 92
Dispõe sobre abertura de crédito adi-
cional suplementar no valor de cr$
90.000,000,00.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprevou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEIS
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado!
a abrir no Departamento de Finanças, um crédito adicional no va
lor de Cr$ 90.000.000,00 (noventa milhões de cruzeiros), destina
do a suplementar as seguintes dotações:
14,2-3,1.2.0-MANUTENÇÃO GABINETE PREFEITO. ..««Cr$ 8.000,000,00
21.4-3,1.2.0-MANUTENÇÃO DESPESAS ADMINISTRAT..Cr$ 20.000.000,00
35.7-3.1.2.0-MANUTENÇÃO DA COSEM,. cc coc ce ce co «Cr$ 10.000.000,00
43.4-3,1.3.1-MANUTENÇÃO VIVEIRO DE MUDAS... ce«CrS 4.000.000,00
59,9-3.1.2.0-MANUTENÇÃO RUAS E AVENIDAS. .cce«cCr$ 14.000,000,00
93.5-3,1.3.2-MANUTENÇÃO MERCADO E MATADOURO, . Cr$ 2.000.000,00
164,7-3,2.3.1-MANUT. DA EDUCAÇÃO COMPENSATÓRIO, Cr$ 12.000.000,00
200,0-3.2.5.9-MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. ..« «Cr$ 20.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO, . .. cce «ee «CL$ 90.000.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advin
das com o artigo anterior, indica-se como recurso O excesso de
arrecadação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência a interessados,
Prefeitura Municipal da Estância,Climátiça
dezembro de 1.992.