norma nº 1750/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone: PBX (0196) 62-16
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1750/92
DE 15/12/92
Dispõe sobre abertura de crédito adi
cional suplementar no valor de Cr$
55.000.00€,00.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei-
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara My
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a
abrir no Departamento de Finanças, um crédito adicional no valor
de Cr$ 55.000,.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros) |,
destinado a suplementar as seguintes dotações:
23.7-3.1.3.2-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. ...Cr$ 25.000.000,00
144.5-3.2.3,1-DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR..Cr$ 20.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO, ........ «Cr$ 55.00C.000,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas advin
das com o artigo anterior, indica-se cemo recurso o excesso de
arrecadação,
Artigo 3º - Este Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, de 15 de
dezembro de 1,992.
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