| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 1996 |
| Date | 1996-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de um crédito especial para cobrir despesas com a implantação da infra-estrutura sanitária ( água e esgoto ), no Conjunto Habitacional da C. D. H. U., contendo 105 unidades habitacionais e imediações, no valor de 22.276,20 UFESP ou outro indexador a ser divulgado pelo Governo Federal no caso de extinção do retrocidado. |
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1 LEI Nº 1970/96 DE 22/10/96 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial para cobrir despesas com a implantação da infra-estrutura sanitária ( água e esgoto ), no Conjunto Habitacional da C. D. H. U., contendo 105 unidades habitacionais e imediações, no valor de 22.276,20 UFESP ou outro indexador a ser divulgado pelo Governo Federal no caso de extinção do retrocidado. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial no valor de 22.276,20 UFESP, para cobrir despesas com a implantação da infra-estrutura sanitária com ligações individuais em cada uma das 105 (cento e cinco) unidades habitacionais na rede de distribuição de água e de coleta de esgoto, pertencentes ao conjunto habitacional da C.D.H.U., abrangendo todas as imediações do local. Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito autorizado pelo Artigo anterior, indica-se como recursos as provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, pelas respectivas importâncias: 02 - PODER EXECUTIVO 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 3.1.1.1 03.07.020.2.002-MATERIAL DE CONSUMO COORD. GABINETE PREFEITO 1.000 UFESP 2 3.1.2.0 03.07.020.2.002-MATERIAL DE CONSUMO COORD. GABINETE PREFEITO 1.000 UFESP 4.1.2.0 03.07.020.2.002-EQUIP. MATERIAL PERMANENTE COORD. GABINETE PREFEITO 500 UFESP 02.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.1.1 03.07.021.2.003- PESSOAL CIVIL MANUT. DEPTO. ADMINISTRAÇÃO 1.500 UFESP 3.1.3.2. 03.07.021.2.003-OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS MANUT. DEPTO ADMINISTRAÇÃO 1.500 UFESP 02.03 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 3.1.1.1 03.08.032.2.004-PESSOAL CIVIL MANUT. DEPTO. FINANÇAS 1.500 UFESP 02.04 -MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SERM 3.1.2.0 16.88.534.2.019-MATERIAL DE CONSUMO OPER. E MANUT. DO SERM 15.276,20 UFESP ============= TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO 22.276,20 UFESP Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Município, durante os prazos necessários para a execução das obras, dotações suficientes para o efetivo cumprimento desta Lei. 3 I - Os prazos que referem-se no “caput” deste artigo, não poderão ultrapassar o término das obras das unidades habitacionais implantadas pela CDHU. Artigo 4º - Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior, indica-se como recurso a anulação parcial da seguinte dotação: 216.5-SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO R$ 174.991,74 Artigo 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de outubro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação no quadro próprio de Editais da Prefeitura Municipal em 22/10/96. 4