br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 1970/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1970 / 1996
Date 1996-10-22
EmentaDispõe sobre a abertura de um crédito especial para cobrir despesas com a implantação da infra-estrutura sanitária ( água e esgoto ), no Conjunto Habitacional da C. D. H. U., contendo 105 unidades habitacionais e imediações, no valor de 22.276,20 UFESP ou outro indexador a ser divulgado pelo Governo Federal no caso de extinção do retrocidado.
native_id108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
LEI Nº 1970/96
DE 22/10/96
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
especial para cobrir despesas com a 
implantação da infra-estrutura sanitária ( 
água e esgoto ), no Conjunto Habitacional da 
C. D. H. U., contendo 105 unidades 
habitacionais e imediações, no valor de 
22.276,20 UFESP ou outro indexador a ser divulgado 
pelo Governo Federal no caso de extinção do 
retrocidado.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica aberto na contadoria municipal um 
crédito especial no valor de 22.276,20 UFESP, para cobrir despesas com a implantação 
da infra-estrutura sanitária com ligações individuais em cada uma das 105 (cento e cinco) 
unidades habitacionais na rede de distribuição de água e de coleta de esgoto, pertencentes 
ao conjunto habitacional da C.D.H.U., abrangendo todas as imediações do local.
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito 
autorizado pelo Artigo anterior, indica-se como recursos as provenientes da anulação 
parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, pelas respectivas importâncias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
3.1.1.1
03.07.020.2.002-MATERIAL DE CONSUMO 
 COORD. GABINETE PREFEITO 1.000 UFESP
 
2
3.1.2.0
03.07.020.2.002-MATERIAL DE CONSUMO
 COORD. GABINETE PREFEITO 1.000 UFESP
4.1.2.0
03.07.020.2.002-EQUIP. MATERIAL PERMANENTE
 COORD. GABINETE PREFEITO 500 UFESP
02.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.1.1
03.07.021.2.003- PESSOAL CIVIL
 MANUT. DEPTO. ADMINISTRAÇÃO 1.500 UFESP
3.1.3.2.
03.07.021.2.003-OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
 MANUT. DEPTO ADMINISTRAÇÃO 1.500 UFESP
02.03 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.1.1.1
03.08.032.2.004-PESSOAL CIVIL
 MANUT. DEPTO. FINANÇAS 1.500 UFESP
02.04 -MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SERM
3.1.2.0
16.88.534.2.019-MATERIAL DE CONSUMO
 OPER. E MANUT. DO SERM 15.276,20 UFESP
=============
 TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO 22.276,20 UFESP
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos 
orçamentos anuais do Município, durante os prazos necessários para a execução das 
obras, dotações suficientes para o efetivo cumprimento desta Lei.
 
3
I - Os prazos que referem-se no “caput” deste 
artigo, não poderão ultrapassar o término das obras das unidades habitacionais 
implantadas pela CDHU.
Artigo 4º - Para cobrir as despesas advindas com o 
artigo anterior, indica-se como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
216.5-SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO R$ 174.991,74 
Artigo 5º - O Poder Executivo baixará os atos 
próprios para a regulamentação da presente Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de outubro de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação no quadro próprio de Editais da Prefeitura Municipal 
em 22/10/96.
4
 
 

open original →