norma nº 1751/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone: PBX (0196) 62-16
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1751/92
DE 15 / 12/ 92
Dispõe sobre abertura de crédito adi
cional suplementar no valor de Cr$
110.000.000,00.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei
to Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Pau
lo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LET:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado!
a abrir no Departamento de Finanças, um crédito adicional ne va
lor de Cr$ 110,.000.000,00 £ cento e dez milhões de cruzeiros) |,
destinado a suplementar as seguintes dotações:
14.2-3.1.2.0-MANUT.GAB. PREF.E DEPENDÊNCIAS...CrS 5.000.900,00
127.5-3.1.2.0-MANUT, DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR «Cr$ 10.000.000,00
134,7-3,1.2.0-MANUT, DO ENSINO REGULAR, « «Cr$ 20,0C0.000,00
141.9-3,1.2.0-DISTRIB. DA MERENDA ESCOLAR «Cr$ 30.000,000,00
184,4-3,1.2.0-DEPARTº ASSISTÊNCIA À SAÚDE.....Cr$ 20.000.000,00
186.0-3.1.3.2-DEPARTº ASSISTÊNCIA À SAÚDE.....CrS$ 10.000.000,00
187,5-2,2.3.1-DEPARTº ASSISTÊNCIA À SAÚDE.....CrS 15.,090.009,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO, .... «ee «Cr$ 110,000,009,00
Artigo 2º - Para cobrir as despesas ad-
vindas com o artigo anterior, indica-se como recurso o excesso !
de arrecadação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados,
Prefeitura Múnicipal da Estância Climática fe Caconde, [e de
dezembro de 1.992. |
!
MAMA
PROR, E hbcuriea
EFEITO MUNT! AL