norma nº 1752/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, 236 — Fone: PBX (0196) 62-1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1752/92
DE 16 /42 / 92
Majora vencimentos e pensões do quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefei-
tc Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Pau
lo, no uso de auas atribuições legais, faz saber que a Câmara My
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a
majorar em 50% (cinquenta por cento), todas as referências e pa
drões do quadro de servidores munidpais, inclusive a inativos e
pensionistas, retroativo a 01.12,192,
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a
suplementar as dotações necessárias para o cumprimento desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 16 de
dezembro de 1.992,
EITO MUNICIDA