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norma nº 1663/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 1991
Date 1991-03-01
EmentaMajora vencimentos e pensões do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
native_id1082

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 -— Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREREITO
LEI Nº 1,.663/91
DE 01/03 / 91
Majora vencimentos e pensoes do quafiro
de pessoal da Prefeitura Municipal e
, a
da outras provifencias.
Prof. Edgard Tortorelli Ncgueira, Prefeito
Municipal da Estância Climótica de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguintes
LEI:
Artigo 1º - Fica concedido um reajuste sa-
laíiml de 60% (sessenta por cento)'a todas as referencias do quadro
de servidores municipais, inclusive a inativos e pensionistas,
Parágrefo Único - Exclui-se desta a refe-'
rência 09 e 10 do anexo IV que será concedido reajuste de 30% Ctrin
ta por cento) e 20% ( vinte por cento) respectivamente.
Artigo 2º - SUPRIMIDO
Artigo 3º - Figa o Executivo autorizado a
suplementer es dotações necessárias para cumprimento da Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na '
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01,02.91.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal de Estância Climática de Caconde, em Ol de mar
ço de 1.991.

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