| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 1991 |
| Date | 1991-03-01 |
| Ementa | Majora vencimentos e pensões do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1082 |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, n.º 236 -— Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREREITO LEI Nº 1,.663/91 DE 01/03 / 91 Majora vencimentos e pensoes do quafiro de pessoal da Prefeitura Municipal e , a da outras provifencias. Prof. Edgard Tortorelli Ncgueira, Prefeito Municipal da Estância Climótica de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro vou e ele sanciona e promulga a seguintes LEI: Artigo 1º - Fica concedido um reajuste sa- laíiml de 60% (sessenta por cento)'a todas as referencias do quadro de servidores municipais, inclusive a inativos e pensionistas, Parágrefo Único - Exclui-se desta a refe-' rência 09 e 10 do anexo IV que será concedido reajuste de 30% Ctrin ta por cento) e 20% ( vinte por cento) respectivamente. Artigo 2º - SUPRIMIDO Artigo 3º - Figa o Executivo autorizado a suplementer es dotações necessárias para cumprimento da Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na ' data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01,02.91. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal de Estância Climática de Caconde, em Ol de mar ço de 1.991.