| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1665 / 1991 |
| Date | 1991-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a subscrever cotas de consórcio para aquisição de máquinas. |
| native_id | 1084 |
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* Prefeitura Municipal de Caconde B - Estância Climática — Estado de São Paulo 5 Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.665/91 DE 17 /04 /91 Autoriza o Executivo à subscrever cotas de consórcio para aquisição de máquinas. Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro vou e ele sanciona e promulga a seguinte: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori- zado a subscrever cotas de consórcio para aquisição de 02 máquinas , respeitando o disposto no artigo 71 da Lei Orgância do Município. Artigo 2º - Para fazer face às despesas ' previstas no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, se for o caso, ou utilizar as dê tações próprias no orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados, Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 17 de abril de 1.991, ; ) LN M O OGUEIRA EFEITO MUNIÇÍPAL ",