br-locleg corpus explorer

← Caconde (SP)

norma nº 1666/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1666 / 1991
Date 1991-04-23
EmentaDispões sobre concessão de anistia parcial de tributos.
native_id1085

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática — Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116
DEPTO. ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.666/91
DE 23 /04 /91
Dispõe sobre concessão de anistia parci-
al de tributos.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber qque a Câmara Municipal ,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LE Is:
Artigo 1º - Fica concedido anistia parcial
a todos os contribuintes dos impostos e taxas de UPTU, TCE, TLP, TLL
e ISS, atinentes ao exercício de 1.991,
Parágrafo Ônico - A anistia de que trata !
este artigo será de IPTU - 67%, TCE - 67%, TIL/TLP - 67% e ISS -58%,
a todos os contribuintes que efetuarem pagamentos de seus carnês até
28,03.,91.
Artigo 2º - Os contribuintes que optarem *
pelo pagamento parcelado de IPTU e TCE, terão anistia de 20% em cada
uma das parcelas.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal au-
torizado a conceder anistia total de IPTU e TLL, a todas as Entidades
Assistenciais sem fins lucrativos e Igrejas Ecumênicas.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REgistre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 23 de abril
de 1.991,
A , ed

open original →