| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 1991 |
| Date | 1991-04-23 |
| Ementa | Dispões sobre concessão de anistia parcial de tributos. |
| native_id | 1085 |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática — Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, n.º 236 — Fone PBX (0196) 62.1116 DEPTO. ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.666/91 DE 23 /04 /91 Dispõe sobre concessão de anistia parci- al de tributos. Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber qque a Câmara Municipal , aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, LE Is: Artigo 1º - Fica concedido anistia parcial a todos os contribuintes dos impostos e taxas de UPTU, TCE, TLP, TLL e ISS, atinentes ao exercício de 1.991, Parágrafo Ônico - A anistia de que trata ! este artigo será de IPTU - 67%, TCE - 67%, TIL/TLP - 67% e ISS -58%, a todos os contribuintes que efetuarem pagamentos de seus carnês até 28,03.,91. Artigo 2º - Os contribuintes que optarem * pelo pagamento parcelado de IPTU e TCE, terão anistia de 20% em cada uma das parcelas. Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal au- torizado a conceder anistia total de IPTU e TLL, a todas as Entidades Assistenciais sem fins lucrativos e Igrejas Ecumênicas. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REgistre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 23 de abril de 1.991, A , ed