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← Caconde (SP)

norma nº 1671/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1671 / 1991
Date 1991-05-07
EmentaConcede remissão parcial do débitcs fiscais e dá outras providências.
native_id1088

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
ecolace
= Terraplanagem;
- Implantação de redes internas e externas
de abastecimonto de água e esgoto:
- Instalação de redes de energia elétrica
e iluminação públicas
- Paisagismo e
- Outros serviços de infra-estrutura que *
se fizerem necessários,
Parágrafo Único - Os serviços de terraplana
gem, serão executados pela municipalidade, após avaliação pela Secre-
taria Municipal de Economia e Planejamento, de sua real necessidade e
oportunidade, de comum acordo entre as partes,
Artigo 5º - As despesas oriundas da aplica
ção da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orça-!
mento que estiver em vigência, suplementadas se necessário,
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na da-
+a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pegistre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de abril
de 1,991.

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