| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1671 / 1991 |
| Date | 1991-05-07 |
| Ementa | Concede remissão parcial do débitcs fiscais e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREFEITO ecolace = Terraplanagem; - Implantação de redes internas e externas de abastecimonto de água e esgoto: - Instalação de redes de energia elétrica e iluminação públicas - Paisagismo e - Outros serviços de infra-estrutura que * se fizerem necessários, Parágrafo Único - Os serviços de terraplana gem, serão executados pela municipalidade, após avaliação pela Secre- taria Municipal de Economia e Planejamento, de sua real necessidade e oportunidade, de comum acordo entre as partes, Artigo 5º - As despesas oriundas da aplica ção da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orça-! mento que estiver em vigência, suplementadas se necessário, Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na da- +a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pegistre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 30 de abril de 1,991.