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← Caconde (SP)

norma nº 1673/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 1991
Date 1991-05-14
EmentaDispõe sobre concessão de anistia total de TCE para exercício de 1992.
native_id1089

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texto integral #

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, Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
Artico 1º - Fica
1
do a conceder anistia total e definitiva da Taxa de Conservação de Es
o ção de Es
tradas Municipais, a partir do exercício de 1,992;
Artigo 2º - Esta Lei entra er
publicação, revogadas as disposições em contrário,
re-ee, publique-se e dê-se ciência ass interessados,
refeitura Municipal da Estância Climática de Cacondo, cm 14 de maio
de 1,991,
Registrado e publicado neste Gabinete em 14.05.91,

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