| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 1991 |
| Date | 1991-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de anistia total de TCE para exercício de 1992. |
| native_id | 1089 |
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, Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 Artico 1º - Fica 1 do a conceder anistia total e definitiva da Taxa de Conservação de Es o ção de Es tradas Municipais, a partir do exercício de 1,992; Artigo 2º - Esta Lei entra er publicação, revogadas as disposições em contrário, re-ee, publique-se e dê-se ciência ass interessados, refeitura Municipal da Estância Climática de Cacondo, cm 14 de maio de 1,991, Registrado e publicado neste Gabinete em 14.05.91,