| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1991 |
| Date | 1991-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a outorgar escrritura Pública a pessoa que especifica. |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 LEI Nº .1,675/91 DE 22/05/91 Autoriza oc Executivo a outcrgar escri- tura Púrlica a pessoa que cspecifica, Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caccnde, Estado de São Paulo, : no usc de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal ' aprovcu e ele sanciona e promulga a seguinte, Artigo 1º - Fica oc Executivo Municipal auv- torizado a outorgar escritura à seguinte pessoa, ccm relação ao imó-! vel que especifica: I - LUZIA PEREIRA DA SILVA RUA JOÃO CRRICC, LOTE € Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22.de maio de 1,991,