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norma nº 1676/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 1991
Date 1991-05-22
EmentaMajora vencimentos e pensões no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
native_id1091

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ame: Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
CABMETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,676/91
DE 22/05/91
Majora vencimentos e pensões no quadro
de pessoal da Prefeitura Municipal.
Prof. Edgard Tortorelli Nogucira, Prefeito
municipal da Estâncka Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LE Ts:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a majorar em 25% (vinte e cinco por cento) todas as referências
do quadro de servidores municipais, inclusive a inativos e pensionis-
tas, a partir de 01,05.91.,
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a
conceder abono a todos os servidores nos termos da Lei Federal N$8 ,..
8.178/91, retroativo a 01,04.,91,
Artigo 3º - Fica o Executivo autorizado a
supelmentar as dotações necessárias para cumprimento desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Registresse, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de maio
de 1.991
| PREFEITO MUNICIP;

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