| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 1991 |
| Date | 1991-05-22 |
| Ementa | Majora vencimentos e pensões no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 1091 |
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ame: Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 CABMETE DO PREFEITO LEI Nº 1,676/91 DE 22/05/91 Majora vencimentos e pensões no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Prof. Edgard Tortorelli Nogucira, Prefeito municipal da Estâncka Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro vou e ele sanciona e promulga a seguinte, LE Ts: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori- zado a majorar em 25% (vinte e cinco por cento) todas as referências do quadro de servidores municipais, inclusive a inativos e pensionis- tas, a partir de 01,05.91., Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder abono a todos os servidores nos termos da Lei Federal N$8 ,.. 8.178/91, retroativo a 01,04.,91, Artigo 3º - Fica o Executivo autorizado a supelmentar as dotações necessárias para cumprimento desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Registresse, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de maio de 1.991 | PREFEITO MUNICIP;