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norma nº 1677/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 1991
Date 1991-05-22
EmentaAutoriza o Executivo a quitar lançamento do INSS pela permuta do serviços de máquinas prestados pela BRADA - S.A à municipalidade.
native_id1092

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
CABNETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,.677/01
DE 22/05/91
Autoriza o Executivo a quitar lançamen
to de ISS pela permuta dos serviços de
máquinas prestados pela BADRA - S.A, à
municipalidade, :
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LE Is:
Brtigo 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a quitar o lançamento mensal de ISS da BADRA S,A,, pela permuta
dos serviços de máquinas e caminhões, prestados gela empresa devedora
na conservação e manutenção das estradas do Município de Caconde,
Artigo 2º - Para fins e efeitos de quitação
os valores das horas das máquinas e equipamentos serão de:
I - Máquina Patrol - CR$ 5.222,02
II - P,C,. 966 - CR$ 10,583,92
III - PC. W 20 — CR$ 4.561,51
IV - € Basculgnte - CR$ 2,354,88
v- € Pipa -— CR$ 3,512,17
VI - Trator D 65 - CR$ 2,702,86
Parágrafo Ônico “ Os reajustes dos valores
relacionados no caput deste artigo, serão efetuados dc acordo com os
Índices de correção dos combustíveis.
Artigo 3º - O controle diário dos serviços
prestados será realizado de acordo com as planilhas de apontamento *
apresentados, com o visto do fiscal responsável,
Artigo 4º - Esta Lei entta em vigor na da-
ta de sua pubgicação, pFevogadas as disposições em gontrário.
Registre-se, publiqueíse e dê-s e ciência aos, B
de 1,991,

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