| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 1991 |
| Date | 1991-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a quitar lançamento do INSS pela permuta do serviços de máquinas prestados pela BRADA - S.A à municipalidade. |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 CABNETE DO PREFEITO LEI Nº 1,.677/01 DE 22/05/91 Autoriza o Executivo a quitar lançamen to de ISS pela permuta dos serviços de máquinas prestados pela BADRA - S.A, à municipalidade, : Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro vou e ele sanciona e promulga a seguinte, LE Is: Brtigo 1º - Fica o Poder Executivo autori- zado a quitar o lançamento mensal de ISS da BADRA S,A,, pela permuta dos serviços de máquinas e caminhões, prestados gela empresa devedora na conservação e manutenção das estradas do Município de Caconde, Artigo 2º - Para fins e efeitos de quitação os valores das horas das máquinas e equipamentos serão de: I - Máquina Patrol - CR$ 5.222,02 II - P,C,. 966 - CR$ 10,583,92 III - PC. W 20 — CR$ 4.561,51 IV - € Basculgnte - CR$ 2,354,88 v- € Pipa -— CR$ 3,512,17 VI - Trator D 65 - CR$ 2,702,86 Parágrafo Ônico “ Os reajustes dos valores relacionados no caput deste artigo, serão efetuados dc acordo com os Índices de correção dos combustíveis. Artigo 3º - O controle diário dos serviços prestados será realizado de acordo com as planilhas de apontamento * apresentados, com o visto do fiscal responsável, Artigo 4º - Esta Lei entta em vigor na da- ta de sua pubgicação, pFevogadas as disposições em gontrário. Registre-se, publiqueíse e dê-s e ciência aos, B de 1,991,