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norma nº 1679/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1679 / 1991
Date 1991-05-22
EmentaDispõe sobre autorização para contratação de médicos até a realização do concurso público.
native_id1094

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Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
LEI Nº 1,679/01
DE 22/05/91.
Dispõe, sobre autorização para contrata-
ção de médicos até a realização do con-
curso público,
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulc, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori-
zado a contratar médicos, até a realização de concurso péblico, em
caráter excepcional, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Consti
tuição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O concurso público de que
trata o caput deste artigo, realizar-se-à, improrrogavelmente, no '
prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicaçãoy revogadas as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática deCaconde, em 22 de maio
de 1.991,

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