| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 1991 |
| Date | 1991-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos até a realização do concurso público. |
| native_id | 1094 |
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Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 LEI Nº 1,679/01 DE 22/05/91. Dispõe, sobre autorização para contrata- ção de médicos até a realização do con- curso público, Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulc, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro vou e ele sanciona e promulga a seguinte, LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori- zado a contratar médicos, até a realização de concurso péblico, em caráter excepcional, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Consti tuição Federal. PARÁGRAFO ÚNICO - O concurso público de que trata o caput deste artigo, realizar-se-à, improrrogavelmente, no ' prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação desta Lei. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publicaçãoy revogadas as disposições em contrário, Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática deCaconde, em 22 de maio de 1.991,