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norma nº 1680/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 1991
Date 1991-05-22
EmentaCria adicional de insalubridade de 30% sobre os vencimentos da função de lixeiro.
native_id1095

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' Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
CASMETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.680/91
DE 22/05/91
Cria adicional de insalubridade de 30%
sobre os vencimentos da função de lixei
ros
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito
Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, na
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal t
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
Artigo 1º - Fica criado junto ao quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal, um adicional de insalubridade de 30%
sobre os vencimentos da função de lixeiro.
Artigo 2º - Extende-se a gratificação de
que trata o artigo anterior, a todos os servidores que exerçam ativi
vidades relacionadas com a coleta de lixo.
Parágrafo Único - Os servidores de qque *
trata o caput deste artigo : seceberão da Prefeitura Municipal, luvast
uniformes apropriados para o desempenho de suas funções.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publiqque-se e dê-se ciência aos interessados,
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de maio
de 1.991.

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