| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1991 |
| Date | 1991-05-22 |
| Ementa | Cria adicional de insalubridade de 30% sobre os vencimentos da função de lixeiro. |
| native_id | 1095 |
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' Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 CASMETE DO PREFEITO LEI Nº 1.680/91 DE 22/05/91 Cria adicional de insalubridade de 30% sobre os vencimentos da função de lixei ros Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, na uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal t aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, Artigo 1º - Fica criado junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, um adicional de insalubridade de 30% sobre os vencimentos da função de lixeiro. Artigo 2º - Extende-se a gratificação de que trata o artigo anterior, a todos os servidores que exerçam ativi vidades relacionadas com a coleta de lixo. Parágrafo Único - Os servidores de qque * trata o caput deste artigo : seceberão da Prefeitura Municipal, luvast uniformes apropriados para o desempenho de suas funções. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publiqque-se e dê-se ciência aos interessados, Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de maio de 1.991.