| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | Majora vencimentos e pensões do quadro pessoal da Prefeitura Municipal. |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.684/91 DE 28 / 06/ 91 Majora vencâmentos e pensões do quadro de pessoal da Prefeitura Muntipal. Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Mu nicipal da Estância Climática de Caconde, EStado de São Paulo, no uso de de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ' ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a majorar em 20% (vinte por cento), todas as referências e padrões do quadro de servidores municipai, inclusive a inativos e pensionistas, re- troativo a 01.06.91. Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a su plementar as dotações necessárias para o cumprimento desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data' de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registte-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 28 de junho de 1.991,