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norma nº 1684/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1684 / 1991
Date 1991-06-28
EmentaMajora vencimentos e pensões do quadro pessoal da Prefeitura Municipal.
native_id1098

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Prefeitura Municipal de Caconde
Estância Climática - Estado de São Paulo
Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.684/91
DE 28 / 06/ 91
Majora vencâmentos e pensões do quadro de
pessoal da Prefeitura Muntipal.
Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Mu
nicipal da Estância Climática de Caconde, EStado de São Paulo, no uso de
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e '
ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a majorar em 20% (vinte por cento), todas as referências e padrões do
quadro de servidores municipai, inclusive a inativos e pensionistas, re-
troativo a 01.06.91.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a su
plementar as dotações necessárias para o cumprimento desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data'
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registte-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 28 de junho de
1.991,

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