| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 1991 |
| Date | 1991-07-11 |
| Ementa | Altera o padrão de emprego público de preenchimento em comissão. |
| native_id | 1099 |
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Prefeitura Municipal de Caconde Estância Climática - Estado de São Paulo Rua Duque de Caxias, nº 236 - Fone PBX (0196) 62.1116 GABINETE DO PREFEIO LEI Nº 1.685/91 DE 21 / 07/91 Altera o padrão de emprego público de pre enchimento em comissão. Prof. Edgard Tortorelli Nogueira, Prefeito Mu nicipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber qque a Câmara Municipal aproveu e ele sanciona e promulga a seguinte, LEI: Artigo 1º - Fica alterado o padrão do carço ' de Secretário da J.S.M. (Junta do Serviço Militar), previsto no anexo IT da Lei Municipal nº 1.611/90 (Empregos Públicos de Preenchimento em Co- missão) do padrão II, para o padrão III. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data ! an e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. s egistre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. ol Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 11 de julho * de 1.991, Registrado e publicado neste Gabinete em 11,07.,91, Notificado os interessados na data supra.