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norma nº 2777/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2777 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.517,23 do orçamento municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
LEI Nº 2777
DE 09/04/21
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 286.517,23 do orçamento municipal e dá 
outras providências.
 João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de 
Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, 
L E I:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, até o limite de R$ 286.517,23 (duzentos e oitenta e seis mil, 
quinhentos e dezessete reais e vinte e três centavos), a saber:
Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar
401 3390-30 Mat.Consumo 2131
02.07.07 Assist.Social 
Rec.Vinc COVID 11.924,82
402 3390-39
Serv.Terc.pessoa 
jurídica 2131
02.07.07 Assist.Social 
Rec.Vinc COVID 10.000,00
Fonte 053120004 - COVID-19 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 21.924,82
403 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2132
02.07.07 Assist.Social 
Rec.Vinc COVID 14.335,54
Fonte 053120007 - COVID-19 PORTARIA 369-ALIMENTOS 14.335,54
404 3390-30 Mat.Consumo 2133
02.07.07 Assist.Social 
Rec.Vinc COVID 2.085,00
Fonte 053120006 - COVID-19 PORTARIA 369-EPI 2.085,00
405 3390-39
Serv.Terc.pessoa 
jurídica 2148
02.07.07 Assist.Social 
Rec.Vinc COVID 148.000,00
Fonte 053120008 COVID-19 PORTARIA 369 - ACOLHIMENTO 148.000,00
TOTAL RECURSOS COVID - ASSISTENCIA SOCIAL 186.345,36
406 3390-39
Serv.Terc.pessoa 
jurídica 2109
02.07.06 Assist.Social 
Rec.Vinculados 171,87
407 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1279
02.07.06 Assist.Social 
Rec.Vinculados 100.000,00
Fonte
088000002 EMENDA Nº201930520004 EQUIP.E MATERIAIS 
PERMANENTES 100.171,87
TOTAL GERAL - RECURSOS DA ASSISTÊNCIA 286.517,23
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE
ESTADO DE SÃO PAULO
Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP
CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br
 Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior 
indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior R$ 286.517,23
 Art. 3º Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder 
Legislativo, ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 
11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei 
Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de abril de 2021.
João Filipe Muniz Basilli
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete em 09/04/2021.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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