| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 2021 |
| Date | 2021-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.517,23 do orçamento municipal e dá outras providências. |
| native_id | 11 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br LEI Nº 2777 DE 09/04/21 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.517,23 do orçamento municipal e dá outras providências. João Filipe Muniz Basilli, Prefeito da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de R$ 286.517,23 (duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e três centavos), a saber: Ficha Categoria Economica Proj/Ativ Setor Suplementar 401 3390-30 Mat.Consumo 2131 02.07.07 Assist.Social Rec.Vinc COVID 11.924,82 402 3390-39 Serv.Terc.pessoa jurídica 2131 02.07.07 Assist.Social Rec.Vinc COVID 10.000,00 Fonte 053120004 - COVID-19 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 21.924,82 403 3390-32 Mat.Distr.Gratuita 2132 02.07.07 Assist.Social Rec.Vinc COVID 14.335,54 Fonte 053120007 - COVID-19 PORTARIA 369-ALIMENTOS 14.335,54 404 3390-30 Mat.Consumo 2133 02.07.07 Assist.Social Rec.Vinc COVID 2.085,00 Fonte 053120006 - COVID-19 PORTARIA 369-EPI 2.085,00 405 3390-39 Serv.Terc.pessoa jurídica 2148 02.07.07 Assist.Social Rec.Vinc COVID 148.000,00 Fonte 053120008 COVID-19 PORTARIA 369 - ACOLHIMENTO 148.000,00 TOTAL RECURSOS COVID - ASSISTENCIA SOCIAL 186.345,36 406 3390-39 Serv.Terc.pessoa jurídica 2109 02.07.06 Assist.Social Rec.Vinculados 171,87 407 4490-52 Equip.Mat.Permanente 1279 02.07.06 Assist.Social Rec.Vinculados 100.000,00 Fonte 088000002 EMENDA Nº201930520004 EQUIP.E MATERIAIS PERMANENTES 100.171,87 TOTAL GERAL - RECURSOS DA ASSISTÊNCIA 286.517,23 PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE ESTADO DE SÃO PAULO Município de Caconde - Rua Duque de Caxias, 236 - CEP 13770-000 - Caconde/SP CNPJ 45.767.829/0001-52 - Tel. (19) 3662-7199 - www.caconde.sp.gov.br Art. 2º Para cobrir as despesas advindas com o artigo anterior indicam-se como recursos artigo 43 § 1º da Lei 4320/64 inciso I: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior R$ 286.517,23 Art. 3º Fica autorizado o Executivo após aprovação do Poder Legislativo, ajustar os anexos constantes nas Leis do Plano Plurianual (PPA) nº 2672 de 11/07/2017, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2753 de 30/06/2020 e da LOA Lei Orçamentária Anual nº 2770 de 18/12/2020. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 09 de abril de 2021. João Filipe Muniz Basilli Prefeito Municipal Registrado e publicado neste Gabinete em 09/04/2021. Notificado os interessados na data supra mencionada.