| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 1996 |
| Date | 1996-10-22 |
| Ementa | Cria o programa de tratamento odontológico diferenciado para os funcionários públicos municipais. |
| native_id | 110 |
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LEI Nº 1975/96 DE 22/10/96 Cria o programa de tratamento odontológico diferenciado para os funcionários públicos municipais. João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I : Artigo 1º - Fica instituído o programa de tratamento odontológico diferenciado para os funcionários públicos municipais. Artigo 2º - Todo funcionário do quadro da Prefeitura Municipal, bem como seu cônjuge e dependentes, terão acesso ao tratamento dentário oferecido pelo Posto de Saúde, gratuitamente. Parágrafo Único - Considere dependentes os filhos naturais ou adotivos. Artigo 3º - Constitui o tratamento a que se refere o artigo anterior, obturações, extrações e outras ações necessárias para a boa saúde bucal, que são passíveis de serem executadas nos consultórios, instalados no Posto de Saúde. Artigo 4º - Perde automaticamente o direito a que se refere esta Lei o funcionário desligado do quadro de funcionalismo municipal. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de outubro de 1996. JOÃO PAULO MUNIZ PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado neste Gabinete em 22/10/96. Notificado os interessados na data supra mencionada.