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norma nº 1975/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 1996
Date 1996-10-22
EmentaCria o programa de tratamento odontológico diferenciado para os funcionários públicos municipais.
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LEI Nº 1975/96
DE 22/10/96
Cria o programa de tratamento 
odontológico diferenciado para os 
funcionários públicos municipais.
João Paulo Muniz, Prefeito Municipal da Estância 
Climática de Caconde, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
 L E I :
Artigo 1º - Fica instituído o programa de tratamento 
odontológico diferenciado para os funcionários públicos municipais.
Artigo 2º - Todo funcionário do quadro da Prefeitura 
Municipal, bem como seu cônjuge e dependentes, terão acesso ao tratamento dentário oferecido 
pelo Posto de Saúde, gratuitamente.
Parágrafo Único - Considere dependentes os filhos 
naturais ou adotivos.
Artigo 3º - Constitui o tratamento a que se refere o artigo 
anterior, obturações, extrações e outras ações necessárias para a boa saúde bucal, que são 
passíveis de serem executadas nos consultórios, instalados no Posto de Saúde.
Artigo 4º - Perde automaticamente o direito a que se 
refere esta Lei o funcionário desligado do quadro de funcionalismo municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Caconde, em 22 de outubro de 1996.
JOÃO PAULO MUNIZ
 PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado neste Gabinete em 22/10/96.
Notificado os interessados na data supra mencionada.

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